Alcântara e Bandeira Advocacia e Consultoria Jurídica, Advogado

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Artigo · há 6 anos

Você sabe quanto tempo uma pessoa condenada permanece em regime fechado?

De antemão, é importante destacar que o regime fechado é aplicado ao indivíduo condenado à pena superior a 8 (oito) anos ou aos condenados reincidentes cuja pena for inferior a 8 (oito) anos mas...
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Artigo · há 6 anos

Doação para descendente

1. PARA DOAR PARA UM DESCENDENTE, É NECESSÁRIO CONSENTIMENTO DOS DEMAIS? Carlos, pai de João e Maria, quer doar um imóvel para seu filho João. É necessário o consentimento de Maria? NÃO!...
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